TERMOS & CONDIÇÕES

1. Condições de Utilização

 

a) - Os presentes Termos e Condições (conjuntamente com a Política de Privacidade e Cookies) estabelecem as condições que determinam a utilização deste website [www.marienature.pt], pelo utilizador (“Utilizador”, “Cliente” ou “Consumidor”) e regulam as condições do processo de compra de produtos no mesmo, estando acessíveis no website.

b) - A MARIE NATURE solicita-lhe que leia atentamente o teor dos Termos e Condições, da Política de Privacidade e Cookies antes da utilização do website.

c) - A MARIE NATURE é uma marca registada sob o n.º 20192000935263, de propriedade da MARIE EVE COULIN.

d) - Os seguintes Termos e Condições regulam a venda dos produtos apresentados no website por:

MARIE EVE COULIN, contribuinte 298 649 322, com escritório na Avenida da Igreja nº 9, 1º Frente D, 4740-571 Marinhas, Esposende(doravante “MARIE NATURE”).

 

2. Conta

a) - É necessário que o Utilizador crie uma conta em www.marienature.pt e faça o login nessa conta para utilizar os serviços.

b) - O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e senha e por restringir o acesso à sua conta, e concorda em aceitar a responsabilidade por todas as atividades que ocorram sob sua conta ou senha.

 

c) - O Utilizador compromete-se a facultar dados pessoais e moradas corretas.

 Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é inteiramente do Utilizador, sendo que a MARIE NATURE declina qualquer responsabilidade.

No caso de não ser possível proceder à entrega dos artigos encomendados, os custos de reexpedição da(s) encomenda(s) serão da responsabilidade do Consumidor.

 

d) - Se o Utilizador for menor de 18 anos, somente poderá utilizar o site com autorização do seu representante legal.

 

e) - A MARIE NATURE reserva-se o direito de cancelar ou suspender uma conta, sem prejuízo de qualquer outro recurso disponível, se o utilizador:

1 - Publicar conteúdo impróprio;

2 - Estiver em violação ou contornar quaisquer leis ou direitos de terceiros;

3 - Tiver menos de 18 anos e não tiver autorização para celebrar contratos;

4 - Distribuir ou publicar spam, comunicações eletrónicas, cartas em cadeia ou esquemas em pirâmide não solicitados ou em massa;

5 - Interferir com o website, ou impuser uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande à infra-estrutura;

6 - Infringir direitos autorais, marcas comerciais, patentes, publicidade, moral, bases de dados e/ou outras propriedades intelectuais pertencentes ou licenciadas à MARIE NATURE ou a terceiros

7 - Celebração de Contrato:

Para efetuar a encomenda de um ou mais produtos disponíveis no website, deverá respeitar os seguintes procedimentos:

  • Escolher o produto no website;

  • Adicionar o produto à “Cesta”;

  • Posteriormente, clicar em “Comprar”;

  • Introduzir e confirmar os dados;

  • Prosseguir com o pagamento

  • Confirmar a encomenda

  • Receber email de confirmação da encomenda

 

3. Venda de Bens

 

a) - Os bens adquiridos em [www.marienature.pt] são vendidas por MARIE EVE COULIN ou pelo vendedor devidamente identificado.

 

b) - Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.

 

c) - Uma vez que todos os artigos são de produção artesanal, o prazo de entrega dos mesmos poderá estender-se entre 30 e 50 dias, prazo de que a MARIE NATURE dará conhecimento ao consumidor, solicitando a confirmação da encomenda, só após o que a mesma será ou não processada.

 

d) - Se se verificar a impossibilidade definitiva da entrega do produto, a MARIE NATURE reembolsará a quantia eventualmente paga pelo consumidor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

e) - A MARIE NATURE reserva-se o direito de recusar qualquer pedido que o utilizador faça no site.

Pode, a seu exclusivo critério, limitar ou cancelar as quantidades compradas por pessoa, por domicílio ou por pedido.

Essas restrições podem incluir pedidos feitos pela ou sob a mesma conta de Consumidor, o mesmo cartão de crédito e/ou pedidos que utilizam o mesmo endereço de faturação e/ou envio.

Caso seja feita qualquer alteração ou cancelamento a um pedido, dar-se-á do facto conhecimento ao Utilizador por e-mail e/ou endereço/número de telefone fornecido no momento em que o pedido foi efetuado.

 

f) - Ao encomendar um produto em [www.marienaturer.pt], o destinatário é o importador registrado e deve cumprir todas as leis e regulamentos do país de destino, incluindo quaisquer taxas e impostos aplicáveis, conforme a Cláusula 10 - Impostos (infra).

4. Preço

 

a) - O preço é claramente identificado no website [www.marienature.pt], em Euros (€), incluindo IVA à taxa legal em vigor e excluindo despesas de envio que acrescerão ao valor da encomenda realizada.

 

b) – O Consumidor será sempre informado, de forma clara e concisa, previamente à finalização da encomenda, do custo total do produto, o que inclui o preço, todas as taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas de envio ou quaisquer outros custos eventualmente existentes.

 

c) – Podem, contudo, ocorrer ocasionalmente erros, caso em que a MARIE NATURE se compromete a comunicar ao utilizador a mudança de preço antes que o pedido seja aceite, permitindo que o mesmo confirme o pedido ou o cancele.

Caso não seja possível contactar o Consumidor, a MARIE NATURE considerará o pedido como cancelado, e todas as quantias que houverem sido pagas serão reembolsadas na totalidade.

5. Pagamento

 

a) - A MARIE NATURE aceita como método de pagamento (a disponibilidade de tal método de pagamento pode variar de tempos em tempos a critério exclusivo da MARIE NATURE): Cartão de crédito ou prévia transferência bancária.

 

b) - O pagamento através de cartão de crédito é cobrado logo que a encomenda entre no processo de envio.

 

c) - O Consumidor ao concluir a encomenda confirma, de forma expressa e consciente, que a mesma implica a obrigação de pagamento.

 

d) - Os produtos MARIE NATURE também poderão estar à venda em lojas parceiras.

A MARIE NATURE recomendará o PVP dos seus produtos, porém os preços são da inteira responsabilidade dos comerciantes parceiros.

6. Descrição do produto e conteúdos

 

a) - A MARIE NATURE está empenhada em descrever os seus produtos de maneira precisa. Porém, não pode garantir que a descrição seja totalmente precisa, completa, confiável ou livre de erros.

 

b) - O material utilizado nos artigos vendidos por MARIE NATURE tem como principal característica a natureza da matéria-prima, sem utilização de produtos químicos, e por isso a textura, a cor e o aspeto são suscetíveis de transformação ao longo do seu tempo de vida.

O efeito lavado faz parte das características dos produtos MARIE NATURE, e por isso não será considerado um defeito de fabrico, ao abrigo da cláusula seguinte.

 

c) - Todo o conteúdo do site é da responsabilidade da MARIE NATURE.

 Caso detete algum erro agradecemos que nos envie um email para marienatureportugal@gmail.com de forma a podermos corrigi-lo o mais rapidamente possível.

 

d) - Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela MARIE NATURE, sendo que os custos aplicáveis serão os que estavam em vigor ao tempo em que o Consumidor efetuou o pedido de forma definitiva através da plataforma eletrónica.

7. Entrega

 

a) - Todas as encomendas serão entregues na morada que o Consumidor especificou para entrega quando efetuou a sua encomenda.

 

b) - As encomendas só serão enviadas após confirmação da disponibilidade de stock e da confirmação da realização do pagamento, sendo expedidas por empresas parceiras da MARIE NATURE, que tratarão da sua entrega através dos respetivos escritórios mais próximos da morada indicada pelo Consumidor.

 

c) - A MARIE NATURE dispõe dos seguintes métodos de envio até 3 Kg:

Portugal continental

  • Entrega ao Domicílio € 5,90: €

  • Entrega ao Domicílio: GRATUITO para compras superiores a € 75,00

Açores e Madeira

  • Entrega ao Domicílio € 35,80: €

  • Entrega ao Domicílio: GRATUITO para compras superiores a € 150,00

Para Europa até 3 Kg

Alemanha, Bélgica, Itália: 16,99 euros

Áustria, França, Holanda, Luxemburgo, Reino Unido: 18,49 euros

Bulgária, Croácia, Eslovénia, Grécia, Letónia, Eslováquia, Estónia, Hungria, Lituânia, República Checa, Romênia, Servia: 32,99 euros

Dinamarca, Finlândia, Irlanda, Polônia, Suécia: 26,99 euros

Para envios a países fora da Europa, nos contactar ao marienatureportugal@gmail.com

d) – As condições de envio indicados no número anterior correspondem a encomendas em que a entrega é opção de Marie Nature (entrega por meio normal).

e) - Ao efetuar a encomenda ser-lhe-á pedido que escolha o método de envio que pretende. O valor final da sua encomenda indicará sempre, de forma clara e precisa, o valor suportado a título de despesas de envio.

f) - A MARIE NATURE desenvolverá os seus melhores esforços para dar cumprimento à entrega das encomendas no prazo de [3-5] dias úteis para Portugal continental, e [5-7] dias úteis para os Açores e a Madeira ou, no caso de pagamento por transferência bancária, a partir do dia seguinte ao da receção do pagamento do produto adquirido, e dentro dos horários de entrega da empresa transportadora.

 As encomendas serão enviadas apenas em dias úteis.

g) - Poderão existir motivos, como circunstâncias alheias à MARIE NATURE, designadamente factos que constituem “Força Maior” e que tornem impossível a entrega da encomenda na data prevista.

h) - Sendo a MARIE NATURE incapaz de dar cumprimento ao prazo de entrega da encomenda, informará o Consumidor dessa situação, concedendo-lhe a opção de manter a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou de cancelar o pedido, com reembolso total dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.

 

8. Devoluções de Produtos com Defeito

a) - A MARIE NATURE assegura a garantia de conformidade dos bens adquiridos no website em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.

b) - Para tal, é necessário que a desconformidade do produto adquirido exista no momento da sua entrega e se manifeste no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da entrega do mesmo.

c) - Assim, no caso de detetar falta de conformidade do produto adquirido com o contratado, deverá, no prazo máximo e improrrogável 10 (dez) dias a contar da data da receção dos artigos, entrar em contacto com a MARIE NATURE, fornecendo o número de encomenda, os detalhes do produto e identificando a desconformidade em questão, para os seguintes contactos:

marienatureportugal@gmail.com

Tel. –351 963870991

 

d) - A entrega do produto para efeito de devolução deve ser efetuada através do mesmo meio em que foi feito o envio.

 

e) - Se, uma vez examinado o produto, a MARIE NATURE verificar que existe efetivamente um defeito ou falta de conformidade do produto adquirido, o cliente poderá optar pela sua reposição gratuita, pela sua reparação ou substituição, pela redução adequada do preço ou pela resolução do contrato com reembolso integral do preço.

Conforme referido, estes direitos devem ser exercidos no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias a contar da entrega do produto, sob pena de caducidade.

 

f) - A MARIE NATURE procederá à reparação, entrega de um novo produto ou ao reembolso, parcial ou total, consoante a sua escolha, o mais rapidamente possível e sempre num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

g) - Em caso de opção pela resolução do contrato, com a concomitante devolução do produto, ser-lhe-á restituído o valor pago pelo bem a título de preço, bem como os custos de entrega e devolução.

 

h) - Ficam excluídos do âmbito da garantia os defeitos ou avarias resultantes de uma inadequada utilização dos produtos adquiridos, do incumprimento das indicações/instruções que acompanhem os produtos, nomeadamente das instruções de lavagem ou ainda decorrentes de reparações, ou tentativas de reparação, efetuadas por terceiros não autorizados.

 

i) - Os produtos que a MARIE NATURE vende, são produzidos com detalhes artesanais, pelo que possuem as caraterísticas dos materiais naturais utilizados no seu fabrico. Estas caraterísticas, tais como variações em grão, textura, nós e cores, não são considerados defeitos nem falta de conformidade. Pelo contrário, deve contar com a sua presença, pois que tais características são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto, não podendo ser, em qualquer caso, considerados como defeitos.

9. Cancelamentos

A MARIE NATURE poderá aceitar ou proceder ao cancelamento de encomendas nas seguintes circunstâncias:

1 - A pedido do Consumidor: O Consumidor poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, solicitando-o à MARIE NATURE através de e-mail e referindo o número da encomenda.

2 - Por decisão da MARIE NATURE: A MARIE NATURE reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Consumidor, dando-lhe do facto conhecimento.

10. Impostos e Taxas

Os produtos enviados para estados fora da União Europeia (EU) podem estar sujeitos a impostos, taxas alfandegárias e taxas cobradas no país de destino.

O destinatário dos mesmos é considerado o seu importador ficando responsável pelas taxas aplicáveis.

 

11. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

 

a) - A MARIE NATURE compromete-se a proteger a sua privacidade.

 

b) - Os dados pessoais dos Consumidores que sejam recolhidos pela MARIE NATURE serão tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

 

c) - Para conseguir completar uma compra no nosso site, terá de nos fornecer informações pessoais. No entanto, nenhuma informação que nos facultar será partilhada com terceiros ou utilizada para outros fins não resultantes da relação comercial com a MARIE NATURE.

 

d) - Poderá rever, alterar, pedir para apagar os seus dados ou cancelar a subscrição da nossa newsletter, enviando um email para marienatureportugal@gmail.com.

Poderá ter acesso à nossa política de privacidade completa clicando aqui.

12. Propriedade Intelectual

 

a) - O conteúdo deste site, incluindo direitos de autor, marcas, desenhos, logotipos, texto, imagens, materiais auditivos e de vídeo, sem que isto constitua qualquer limitação, é propriedade de MARIE EVE COULIN.

 

b) - O website é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade de MARIE EVE COULIN.

 

c) - O Utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido por direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável, e que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer após autorização prévia e expressa de MARIE EVE COULIN.

13. Segurança

Todas as transações desta plataforma eletrónica são protegidas e criptadas para proteger suas informações. Este processo de encriptação assegura que ninguém consegue descodificar os seus dados pessoais enquanto são transferidos do seu computador para o nosso, e do nosso para o da instituição bancária em causa.

14. Comunicações com o Cliente

 

a) - A legislação aplicável exige que todos os contactos (informações/notificações, etc.) com o Consumidor sejam feitos por escrito.

 

b) - Ao utilizar este website, o Consumidor aceita que todos os contactos (informações/ notificações, etc.) feitos pela MARIE NATURE o sejam por via eletrónica.

 

c) - Para efeitos contratuais o Consumidor aceita utilizar este meio de comunicação eletrónica e reconhece que todos os contactos (contratos, notificações, informações e outra correspondência) efetuados por esta via satisfazem as exigências legais de que sejam feitos por escrito.

Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

15. Força Maior

 

a) - A MARIE NATURE fará todos os esforços razoáveis no sentido de cumprir as suas obrigações.

 

b) - Contudo, não poderá ser responsabilizada por incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações por si assumidas cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do seu controlo (“Força Maior”).

 

c) - Por motivos de Força Maior deve entender-se quaisquer factos imprevisíveis, ato, evento, acontecimento, falha, omissão ou acidente ou quaisquer outros exteriores à vontade e fora do controlo de MARIE NATURE, incluindo, entre outros, os seguintes:

  1. - Greve geral, ou outras formas de protesto;

  2. - Estado de sítio ou emergência, perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;

  3. - Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural;

  4. - Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado;

  5. - Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados;

  6. - Decisões, decretos, leis, regulamentos ou outros instrumentos normativos ou decisões de qualquer governo ou autoridade pública.

 

d) - Considerar-se-á que as obrigações da MARIE NATURE derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior, beneficiando a MARIE NATURE de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por período de tempo igual ao da duração dos motivos de Força Maior.

 

e) - A MARIE NATURE utilizará todos os meios razoáveis para fazer cessar os motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que lhe permita cumprir com as suas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos motivos de Força Maior.

16. Responsabilidade

 

a) - Todos os produtos e serviços comercializados na plataforma online MARIE NATURE estão de acordo com a Lei Portuguesa.

 

b) - As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se consentidas pelo Utilizador, declinando a MARIE NATURE qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

 

c) - A MARIE NATURE reserva-se no direito de, a todo o momento e sem aviso prévio, alterar os presentes Termos e Condições, pelo que se aconselha a visita da presente plataforma eletrónica com regularidade para rever a informação nela contida e eventuais informações adicionais.

 

d) - Em caso algum será a MARIE NATURE responsável por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos ou consequências resultantes, decorrentes ou relacionados (i) com a utilização ou com o desempenho da plataforma eletrónica, (ii) com a incapacidade de uso da plataforma eletrónica, (iii) ou com a dependência de qualquer conteúdo exibido na plataforma eletrónica.

17. Disputas e Lei Aplicável

 

a) - Salvo disposição em contrário, os presentes Termos e Condições e, ainda, a Política de Privacidade e Cookies da MARIE NATURE, serão exclusivamente regidos e interpretados pela lei portuguesa.

 

b) - Qualquer litígio, conflito ou controvérsia decorrente ou de forma geral relacionada, por qualquer motivo, com os Serviços ou os presentes Termos e Condições Gerais, e, ainda, a Política de Privacidade e Cookies, incluindo aqueles que digam respeito à sua validade, interpretação ou aplicabilidade, deverá ser atendido mediante resolução amigável, cuja conciliação, não sendo possível, será obrigatoriamente sujeita, em primeiro lugar, a procedimentos de arbitragem e mediação.

 

c) -  Deste modo, por forma a cumprir o dever de informação estabelecido no artigo 14.º do Regulamento (UE) N.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) N.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL) e artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a MARIE NATURE informa que em caso de litígio de consumo, poderá recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  1. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr

  2. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - Tel.: 213 847 484 - E-mail: cniacc@unl.pt;

  3. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - Tel.: 289 823 135 - E-mail: cimaal@mail.telepac.pt;

  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - Tel.: 239 821 690/289 - E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;

  5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 - E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt, director@centroarbitragemlisboa.pt;

  6. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 - E-mail: cicap@mail.telepac.pt;

  7. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - Tel.: 253 422 410 - E-mail: triave@gmail.com;

  8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - Tel.: 253 617 604 - E-mail: geral@ciab.pt;

  9. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira - Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal - E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

d) - Não sendo possível a conciliação nos termos previstos anteriormente, ou a resolução alternativa de litígios de consumo, as questões, dúvidas, litígios ou conflitos relativos à interpretação, validade, aplicação, execução ou cessação dos Serviços ou dos presentes Termos e Condições Gerais serão decididas pelo Tribunal da Comarca de BRAGA, com expressa renúncia a qualquer outro.

Informação Legal

Nome da empresa: MARIE EVE COULIN

NIF: 298 649 322

Morada: 4740-571 Marinhas, Esposende - Portugal

Email: marienatureportugal@gmail.com

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